(DOC. VP 210.5050.7899.1190)

STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Audiência de custódia não realizada em razão da pandemia de COVID-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. CNJ. Inexistência de ilegalidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de prévia manifestação da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito e grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela COVID-19. Recomendação 62 do CNJ. Ré não inserida no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na prisão, diante da ausência de audiência de custódia, porquanto em razão da pandemia do vírus COVID- 19, o Juízo de primeiro grau atendeu à Recomendação 62/2020 do CNJ, que em seu art. 8º estabelece: «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, conside

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