CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 306
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11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado a caixas eletrônicos de agência bancária. Arrombamento e comparsaria. Corrupção ativa. Prisão em flagrante. Nulidade por ausência de audiência de custódia. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Cumpridos os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal como operada. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de obrigatoriedade ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão.
«1. A prisão em flagrante ocorreu em 22-12-2015, data anterior ao marco inicial da obrigatoriedade estipulada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que determinava a realização das audiências de custódia em todo o território nacional, inexistindo vício procedimental a ser reparado. ... ()
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13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em custódia cautelar. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Reincidência do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso não conhecido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva, por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, o acórdão recorrido limitou-se a debater suposta irregularidade da prisão em flagrante do recorrente. Assim, a alegação de nulidade absoluta da decretação da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedente. Ainda que assim não fosse, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
«1. A prisão em flagrante ocorreu em 26-8-2015, data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, afastando a tese de constrangimento ilegal pela não realização do referido ato. ... ()
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15 - STJ. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de nulidade. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Ausência de fundamentação na decisão segregatória. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem.
«1. O flagrante ocorreu em 1º-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Remessa tardia à defensoria pública. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Violação do princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Desclassificação da conduta delituosa. Inadequação da via eleita. Risco real de reiteração. Ré reincidente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de ilegalidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade. Natureza. Forma de transporte da droga apreendida. Localização de certa quantia em dinheiro. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. O flagrante ocorreu em 15-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de relaxamento por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Ação penal em curso. Instrução finalizada. Autos conclusos para sentença. Não comunicação da prisão em flagrante à defensoria pública. Mera irregularidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo para a defesa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... ()
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