CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 306
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31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de advogado. Comunicação ao juiz. Irregularidades. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.
«1. As alegações relativas à ausência de advogado para prestar a assistência aos pacientes e ao descumprimento do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º do CPP, art. 306, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. ... ()
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32 - TJMG. Habeas corpus. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto. Inobservância ao CPP, art. 306, § 1º. Mera irregularidade. Reiteração delitiva e ousadia do agente no crime praticado em tese que demonstra periculosidade concreta. Prisão cautelar fundamentada. Pedido de revogação. Ordem denegada
«- A não observância ao CPP, art. 306, § 1º é mera irregularidade. ... ()
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33 - STJ. Lavratura do auto de prisão. Arguição de irregularidades na sua realização. Peça produzida nos ditames do CPP, art. 304 e CPP, art. 306. Inexistência de vícios. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«Se o auto de prisão em flagrante foi lavrado conforme o ordenamento processual penal, não há que se falar em nulidade do ato simplesmente por eventual atraso na comunicação da detenção a familiar indicado pelo paciente, que, ademais, dispensou a presença de advogado e teve todos os direitos constitucionalmente garantidos.... ()
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34 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.
«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... ()
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