CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 240
+ de 325 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (63,73 g de maconha) e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições (1 pistola de calibre.9mm e 16 projéteis de calibre.9mm). Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Apuração de denúncia de porte de arma de fogo e vias de fato. Ingresso autorizado pela mãe da esposa do agravante. Encontro fortuito da substância entorpecente. Serendipidade. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade da busca pessoal. Diligência amparada em fundada suspeita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental provido.
1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante com contornos legítimos. Busca veicular firmada em denúncia de ex-companheira no ato da perpetração de delitos. Violação de direito fundamental. Privacidade e intimidade. Inexistência. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Receptação, posse de arma de fogo e posse de entorpecente. Alegação de ilegalidade na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Presença de fundadas suspeitas. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Revista veícular. Nulidade. Descabimento. Fundadas razões. Investigação prévia por serviço de inteligência. Campana feita por policiais rodoviários federais. Apreensão de 316kg de maconha. Tráfico interestadual. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada em razão da circunstância do caso concreto. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa observada. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade decorrente da busca pessoal. Justa causa não evidenciada por material apreendido em via pública. Presença de ilegalidade. Contaminação de prova. Nulidade do material apreendido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Posterior ingresso em domicílio. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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