CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 240
+ de 325 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento delitivo. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o prévio envolvimento delitivo do paciente. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Legalidade. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.
1 - As instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas suspeitas a permiti r a busca veicular e pessoal. Destacou-se que os policiais estavam em patrulhamento, quando avistaram um veículo em atitude suspeita que, ao perceber a chegada da viatura policial, empreendeu velocidade incompatível com a via, rumando para a Rodovia SP-304, tendo a perseguição se estendido «até o Município de Americana, quando então os policiais lograram êxito em interceptar o veículo e abordar o paciente e o corréu, bem como recuperar os objetos lançados na via pública durante o trajeto, tratando-se de quatro tijolos de maconha". Tal situação configura fundadas razões, aptas a autorizar que se procedesse a abordagem e inspeção do veículo, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. ... ()
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93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento em delito. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar. Apreensão de porções de droga em via pública. Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o fato de o paciente ser conhecido no meio policial. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Mudança de direção ao avistar a viatura. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Mudança de trajetória de forma repentina. Localidade conhecida como ponto de tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Condenação afastada. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade da busca veicular. Fundadas suspeitas existentes. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b a «f e «h do § 1º do citado dispositivo. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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