CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 240
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271 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que deve ser mantida. Recurso especial não provido. CPP, art. 240, § 1º. CF/88, art. 5º, XI.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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272 - STJ. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Revista realizada ante a existência de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de objetos ilícitos. Eiva inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Competência. Tema discutido e decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento da matéria por esta Corte pressupõe que o tema tenha sido submetido e decidido pelo Tribunal de origem, o que se verifica na hipótese. ... ()
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274 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - O CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apuração de crimes praticados em comunidades de favelas. Busca e apreensão em residências. Declaração de nulidade da decisão que Decretou a medida de busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada contra os cidadãos e cidadãs domiciliados nas comunidades atingidas pelo ato coator.
«1 - Configurada a ausência de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles o CPP, art. 240, CPP, art. 242, CPP, art. 244, CPP, art. 245, CPP, art. 248 e CPP, CPP, art. 249, além da CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Caracterizada a possibilidade concreta e iminente de ofensa ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Não se conhece da impetração em relação às alegações de que a representação foi fundamentada em prova declarada ilícita e de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois tais matérias não foram analisadas no acórdão tido como ato coator, sendo que o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes por membro de organização criminosa. Ausência de expedição de mandado. Irrelevância. Magistrada que conferiu força de mandado ao provimento judicial que autorizou a medida. Observância aos requisitos contidos no CPP, art. 243. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - o CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... ()
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279 - STJ. Prova ilícita. Revista pessoal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida. Ausência de provas suficientes para concluir pela condenação. Absolvição. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 244. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 619. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 144. Lei 11.343/2006, art. 33.
«1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ... ()
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280 - STJ. Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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