(DOC. VP 210.8080.4544.9747)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Competência. Tema discutido e decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento da matéria por esta Corte pressupõe que o tema tenha sido submetido e decidido pelo Tribunal de origem, o que se verifica na hipótese. 2 - A jurisprudência no âmbito das Cortes de Vértice, reverberada nos Tribunais locais, firmou-se no sentido de que os agentes policiais podiam ingressar em domicílio, sem autorização judicial, em hipóteses de flagrante delito, sem ressalvas, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. 3 - O STF, no Julgamento do RE 603.616/RO/STF, aprecia

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