CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Observância. Súmula 7/STJ. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consta da sentença e do acórdão estadual que o procedimento de reconhecimento de pessoas foi seguido à risca. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. CPP, art. 226, II. Incidência. Padrasto. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, por seis vezes, na modalidade tentada. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Utilização do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria. Possibilidade. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria (AgRg no HC 843.602/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Nulidade da prova por violação do CPP, art. 226. Absolvição. Mera reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração.
Agravo regimental improvido. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada violação do CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021). ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Existência de outros elementos de prova aptos à identificação do agente. Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Uso comprovado. Palavra da vítima. Validade. Gratuidade da justiça. Fase de execução. CPP, art. 804. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo o entendimento deste STJ, a inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021), tal como ocorrido no caso dos autos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação. Tese de absolvição. Reconhecimento fotográfico em desacordo com CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de afastar coisa julgada. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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