(DOC. VP 240.3081.2117.4625)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se vislumbra a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice. Com efeito, no que diz respeito à suposta inobservância ao disposto no CPP, art. 226, o Juízo de primeiro grau deixou assente que o reconhecimento pessoal do ora Agravante f

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