CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Configuração. Ausência de prequestionamento. Condenação. Revisão. Súmula n.7/STJ.
1 - Com relação à apontada violação ao CP, art. 288, constata- se que essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Condenação calcada no exame de prova pericial (natureza não repetível) acrescida de elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada apenas em elementos contidos no inquérito policial. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial, relativamente à decisão de pronúncia, o magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho, no entanto, à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Fundamentação. Elementos da fase investigatória corroborados por provas produzidas em juízo. Necessário revolvimento fático probatório para afastar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo considerou, para condenar a ora agravante, além dos elementos produzidos na fase investigatória, as versões apresentadas em sede judicial. Assim, não assiste razão à defesa no que se refere à alegação de desrespeito ao CPP, art. 155 - CPP. Destaca-se, ainda, que a alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito é incompatível com via estreita do habeas corpus, a qual não admite o revolvimento da matéria fático probatória. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as provas irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do CPP, art. 155, sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021). ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviável pela via de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, diversamente do alegado pela defesa, a decisão não foi lastreada apenas em elementos do inquérito policial, mas também em prova judicialmente produzida, não se evidenciando violação do CPP, art. 155. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia lastreada em prova irrepetível. Ausência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Decisão de improvimento mantida.
1 - Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Reiteração de pedidos. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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19 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunhos indiretos. Omissão verificada. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O s embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. CPP, art. 155 e CPP art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, os CPP, art. 155 e CPP art. 226, sob a ótica trazida pela defesa, não foram objeto de análise do acórdão regional, estando ausente o indispensável prequestionamento das questões arguidas. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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