221 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... (Continua)

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222 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Motorista que empreende fuga após desobedecer sinal de parada e é imediatamente interceptado pelos policiais, a quem oferece dinheiro para ser liberado. Falta de especificação, na própria denúncia, do que consistiu a prática, a omissão ou o retardamento de ato de ofício. Acusado que não se encontrava em nenhuma situação que justificasse a prisão pretendida pelos policiais. Hipótese em que, não sendo lícita a conduta do agente da autoridade, não resta configurado o delito previsto no CP, art. 333, «caput. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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223 - TJRJ. Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.

«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... (Continua)

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224 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.

1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. ... (Continua)

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225 - TJSP. Corrupção ativa. CP, art. 333. Agente que oferece dinheiro a policiais militares para não ser preso em flagrante. Caracterização. Delito cuja prova geralmente é produzida apenas por aquele que devia ser corrompido. Alegação de insuficiência de provas desacolhida. Recurso improvido.

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226 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... (Continua)

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227 - STF. «Habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 333.

«1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou, de forma clara, o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente.... (Continua)

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228 - TJRJ. Corrupção ativa. Embargos infringentes interpostos com base no voto minoritário que mantinha a decisão monocrática, absolvendo o embargante da prática do crime previsto no CP, art. 333, ao argumento de que se é atípica a conduta daquele que oferece indevida vantagem ao carcereiro para fugir também o seria o comportamento de quem promete a vantagem indevida para não ser preso em flagrante.

«1 - O art. 333 considera típica a conduta de quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esta é a regra. Tais disposições não se aplicam a quem oferece algo ao agente público para permitir a sua fuga, não porque tal conduta afaste a incriminação da corrupção ativa e sim porque fugir ou tentar fugir só é punível se presente a elementar «usando violência contra a pessoa. A não punição desse comportamento possui, destarte, outros fundamentos. 2 - Também deve ser registrado que o policial está obrigado a prender quem comete o crime em flagrante e não é lícito a este resistir a essa prisão, seja mediante o emprego de violência ou por qualquer outro meio. 3 - Ato plenamente típico, antijurídico e culpável. 4 - Embargos infringentes conhecidos e não providos, prestigiando-se a decisão majoritária.... (Continua)

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229 - TJRJ. Corrupção ativa. Réu estrangeiro. Condenação. Prova testemunhal e documental suficientes a confirmar o juízo de censura. Pena aplicada no mínimo legal. Sentença que nega o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na evasão do réu durante a instrução criminal. Impossibilidade. Exceção não prevista na lei penal. Princípio da legalidade. Origem nacional que não se presta a legitimar o afastamento da aplicação do CP, art. 44. Princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput. CP, art. 333.

«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante, pela prática de corrupção ativa, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias multa. Recurso em que se aduz a insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório. Prova testemunhal que, todavia, impõe a confirmação do Juízo de censura, já que o policial WANDERSON afirmou, sem hesitar, que recebeu proposta indevida, no valor de U$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), consubstanciada no manuscrito de fl. 21, para que «conseguisse um visto permanente para ela no Brasil, uma habilitação para dirigir, colocasse seu passaporte na bolsa de Ariane para simular que a mesma o teria furtado e não o apresentasse à Polícia Federal'. Depoimento da testemunha RAQUEL que também indicia a intenção do acusado de oferecer vantagem indevida ao policial. Juiz sentenciante que negou o direito do réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de reconhecer favoráveis a ele os respectivos requisitos (CP, art. 44). Impossibilidade. Princípio da legalidade que preconiza a restrição dos direitos fundamentais — tais como a liberdade de locomoção — somente nos casos expressamente previstos em lei. Evasão no curso do processo que não constitui exceção legal ao instituto da substituição da pena privativa de liberdade. Princípio da Isonomia (CF/88, art. 5º, «caput; art. II, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 2º, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e art. 1º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) que impede o afastamento do direito à substituição da pena com base exclusivamente na origem nacional do acusado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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230 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal para viabilizar, com a colheita de provas, a instauração da ação penal. CPP, art. 312.

«Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado «suborno de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no CP, art. 333 (corrupção ativa). II)... (Continua)

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