CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 268
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Governador de estado apontado como autoridade coatora. Ato normativo estadual. Alegação de ameaças à liberdade de locomoção. Inexistência de ato concreto. Inadmissibilidade do writ, na espécie. Agravo desprovido.
«1 - Conforme já decidido no âmbito desta Corte, «serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade (AgRg no RHC 104.926, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
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13 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Delito previsto no CP, art. 268(crime de infração de medida sanitária preventiva). Alegações de atipicidade da conduta, inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria e materialidade do delito enfrentadas. Demais alegações. Aprofundamento do conjunto fático-probatório dos autos e ausência de discussão na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da pretensão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar a fundamentação contida no voto.
«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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