(DOC. VP 140.2254.1003.0400)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Delito previsto no CP, art. 268(crime de infração de medida sanitária preventiva). Alegações de atipicidade da conduta, inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria e materialidade do delito enfrentadas. Demais alegações. Aprofundamento do conjunto fático-probatório dos autos e ausência de discussão na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da pretensão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar a fundamentação contida no voto.

«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II. Em que pese não haver omissão, contradição ou obscuridade, faço integrar o acórdão embargado com o fundamento relativo à supressão de instância, não abordado no acórdão embargado. III. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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