CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Tio por afinidade. Possibilidade. Relação de autoridade do agente com a vítima. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Substituição da causa de aumento do CP, art. 226, II pela agravante prevista no CP, art. 62, III. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses defensivas devidamente apreciadas e refutadas uma a uma. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Preclusão. Incompatibilidade do delito de estupro praticado por indivíduo na condição de garante com a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Inovação recursal.
1 - Ainda que as teses defensivas deduzidas nas contrarrazões de apelação tenham sido apreciadas pelo Tribunal local tão somente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se constataria a suscitada nulidade por cerceamento de defesa, seja porque as alegações foram efetivamente refutadas uma a uma, seja porque os embargos de declaração possuem natureza integrativa. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu. Breve período de tempo. Negativação da vetorial das consequências do crime.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Comprovação da relação de parentesco. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.
1 - Os constantes assédios e procuras do réu contra a vítima se deram senão em virtude da sua condição de tio da vítima (marido de sua tia). Ademais, já decidiu esta Corte Superior pela possibilidade do recrudescimento da pena pela causa de aumento em debate. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Paciente condenada como partícipe no crime de estupro de vulnerável. Pleito pela desclassificação para a conduta de favorecimento à prostituição. Exame do dolo. Impossibilidade de incursão no contexto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de Ré condenada como incursa no CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, I e II, c/c o CP, art. 29, na forma do CP, art. 71, caput, porque, por três vezes, levou sua irmã menor para ser violentada pelo Corréu, contribuindo efetivamente para a consumação do delito, pois inclusive providenciou um lençol para que a vítima se deitasse e ficou de guarda, vendo se alguém se aproximava, enquanto o crime era praticado. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação no agravo regimental. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviável.
I - Como se vê, a e. Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou que «em que pese as afirmações da apelante, verificou-se evidente que soube da prática dos ilícitos sexuais em sua residência, mas nada fez para impedir o resultado, situação esta que faz com que também seja responsabilizada pela prática do crime, diante de sua conduta omissiva penalmente relevante» (fl. 575). ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 217-A. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 217-A, na forma do CP, art. 71, c/c CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas para a condenação do acusado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II. Alegação de omissão e erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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