(DOC. VP 220.5131.2792.3766)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses defensivas devidamente apreciadas e refutadas uma a uma. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Preclusão. Incompatibilidade do delito de estupro praticado por indivíduo na condição de garante com a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Inovação recursal.

1 - Ainda que as teses defensivas deduzidas nas contrarrazões de apelação tenham sido apreciadas pelo Tribunal local tão somente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se constataria a suscitada nulidade por cerceamento de defesa, seja porque as alegações foram efetivamente refutadas uma a uma, seja porque os embargos de declaração possuem natureza integrativa. 2 - Quanto à ausência de oitiva da vítima em juízo, como já adiantado na decisão agravada, essa c

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