CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 180
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611 - TJRJ. Receptação dolosa. Caracterização. Requisitos. CP, art. 180.
«O delito de receptação dolosa sendo do tipo complexo exige para sua configuração, ambos os requisitos integrantes do CP, art. 180, «caput, quais sejam, a comprovação da procedência ilícita do seu objeto e a ciência do agente sobre tal circunstância.... ()
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612 - TJRJ. Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.
«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.... ()
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613 - TJRJ. Receptação dolosa. Elemento subjetivo configurado. CP, art. 180.
««In casu, os autos revelam a prova efetiva do roubo dos bens descritos na denúncia, bem como a ciência do ora apelante quanto a este fato, no que pese a negativa de autoria por ele oferecida, insuficiente a ilidir as circunstâncias fáticas trazidas aos autos, não convencendo a tese de que obteve os cheques e o cartão de crédito, mas à ocasião apenas os guardava consigo, pois quem adquire de terceiro, bens pertencentes a outrem, para utilizá-los em caso de necessidade, como acrescentou o ora apelante, não pode pretender se acolha fragilidade probatória quanto ao requisito legal em análise.... ()
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614 - TJRJ. Receptação dolosa. Talão de cheques e cartão de crédito. Pena. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 180.
«Por fim, não há que se reconhecer atipicidade da conduta por insignificância do bem objeto do crime, como pretende a douta Procuradoria de Justiça, pois evidentemente o fim que seria dado aos cheques receptados pelo réu, lhe traria vantagens em detrimento dos lesados.... ()
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615 - TJRJ. Receptação. Prova precária. Absolvição. CP, art. 180. CPP, art. 156.
«O delito de receptação, chamado pela doutrina de acessório, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime, sendo do Ministério Público o ônus desta prova, tudo de acordo com o que dispõe o CPP, art. 156. Não basta a presença dos elementos objetivos do tipo para o reconhecimento da receptação, sendo necessária a prova de que o agente tinha conhecimento daquela origem ilícita, tratando-se do elemento subjetivo do tipo o dolo, ou seja, a prévia ciência da proveniência criminosa do material apreendido. Esta prova é muito difícil de ser feita, lecionando Munoz Conde, citando Hassemer, que «a vertente subjetiva, diversamente da objetiva, é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida, mas não observada. No caso presente, apesar do material ter sido efetivamente apreendido e ter ficado certa a origem criminosa dos aparelhos, não há qualquer prova do vínculo do apelante com os objetos respectivos, sequer ficando demonstrado que ele efetivamente residia naquele local, não podendo ser desconsiderado o fato de o acusado ser primário, de bons antecedentes e possuir atividade laborativa lícita, tendo o próprio co-réu esclarecido que morava naquele cômodo na companhia de outra pessoa.... ()
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616 - TJMG. Receptação qualificada. Constitucionalidade. Decisão da corte superior do TJMG (incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.430737-6/000). Preliminar rejeitada de inconstitucionalidade da norma prevista no § 1º, do CP, art. 180. Mérito. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da «res em poder do acusado. Inversão do ônus probatório. Ciência inequívoca acerca da origem espúria do bem. Dolo configurado. Pena reestruturada. Regime de cumprimento de pena fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos subjetivos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
«A tese da inconstitucionalidade do § 1º, do CP, art. 180 foi submetida à apreciação da Corte Superior do TJMG com fundamento no art. 249 do RITJMG, ocasião em que o Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo. - O agente que é surpreendido na posse da «res deve apresentar versão convincente para rechaçar as suspeitas que recaem contra si, por decorrência de tal circunstância, sob pena de, não se desvencilhando do encargo processual, ver como comprovadas as imputações que lhe foram dirigidas. - Não se pode falar em absolvição quando as provas ensejam certeza da autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, já que o apelante tinha conhecimento da aquisição de peça de veículo produto de crime.- Comprovado nos autos que o agente tinha consciência inequívoca acerca da origem espúria do bem que expunha à venda no exercício da atividade comercial, em proveito alheio, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo.... ()
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617 - TJMG. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Apreensão da res em poder do acusado. Dolo comprovado. Circunstância de fato. Flagrante preparado. Não-caracterização. Condenação mantida. Preliminar rejeitada. CP, art. 180 e CP, art. 311.
«A apreensão em poder do acusado de um veículo automotor, desprovido da respectiva documentação e com as placas clonadas, torna certa a autoria dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador, CP, art. 180 e CP, art. 311, cujo dolo do agente pode ser demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato. Se o agente agiu espontaneamente, não sendo induzido à prática da infração penal, devem ser repelidas as argüições de flagrante preparado.... ()
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618 - STJ. Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). CP, art. 180.
«1 - É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva (por exemplo, Hungria em seus comentários). ... ()
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619 - TJMG. Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentença condenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput.
«No crime de receptação dolosa (CP, art. 180, «caput), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.... ()
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620 - TJRJ. Receptação qualificada. Desmanche. Automóveis. CP, art. 180, § 1º.
«Apelante que mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial ilícita (desmanche), diversas peças de automóvel, carrocerias e motores. Conjunto probatório carreado aos autos que comprova sobejamente a materialidade e a autoria dos delitos, não deixando dúvidas quanto ao acerto do decreto condenatório, não tendo a negativa de autoria manifestada em Juízo o condão de enfraquecer os demais elementos de convicção. No crime em comento, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente, gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca. Assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação. Precedentes jurisprudenciais. Pena corretamente fixada acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da pena. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... ()
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