CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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841 - STJ. Crime de imprensa (Lei 5.250/67, art. 22). Prescrição.
«Os delitos definidos na lei específica como «crime de imprensa prescrevem decorrido o prazo de 2 anos, contados do último ato processual interruptivo (Lei 5.250/67, art. 41 e CP, art. 117). ... ()
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842 - STF. Prescrição. Sentença penal recorrível. Publicação. Termo inicial.
«A prescrição, segundo o disposto no CP, art. 117, V, se interrompe na data da publicação da sentença condenatória recorrível, razão por que esse efeito interruptivo se dá a partir daí, e não da decisão que rejeitou os embargos declaratórios que lhe foram opostos e que, como a apelação superveniente, são um recurso contra ela.... ()
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843 - TJSP. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Causas interruptivas. Aplicação das previstas no Código Penal. Súmula 592/STF.
«Omisso o diploma falimentar no prever causas interruptivas da prescrição, aplicáveis as regras gerais do Código Penal (art. 12), que contempla como causas interruptivas o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) e a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV).... ()
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844 - STJ. Prescrição. Denúncia. Interrupção. CP, art. 117, I.
«O prazo prescricional se interrompe pelo recebimento, descabendo emprestar interpretação extensiva para fazer retroagir o início do prazo prescricional à data em que deveria ter sido oferecida a denúncia. ... ()
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845 - STF. Falso testemunho. Prescrição. Inocorrência. CPP, art. 211. CP, art. 109, IV. CP, art. 117. CP, art. 342, § 1º.
«O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo.»... ()
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846 - STJ. Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP, art. 117, I.
«1 - A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, pra lesão corporal pois seus efeitos permanecem. ... ()
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847 - STF. Prescrição. Concurso formal. Interrupção.
«A teor do disposto na segunda parte do § 1º do CP, art. 117, nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles.... ()
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848 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, III.
«Acórdão confirmatório de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, já que o único julgado confirmatório, que produz esse efeito, é o que mantém a sentença de pronúncia (CP, art. 117, III).... ()
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849 - STJ. Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CP, art. 117.
«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para no de lesões corporais de natureza grave. ... ()
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850 - STJ. Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CPP, art. 408. CPP, art. 409. CPP, art. 411. CP, art. 117, II.
«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de natureza grave. ... ()
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