61 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. CP, art. 114, I. Biênio legal consumado quase um ano antes do Magistrado assumir a relatoria da apelação. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Prazo. Prescrição. Execução da pena de multa. CP, art. 114. Condenação havida em ação penal condenatória. Não incidência, na espécie, do referido instituto. Prescrição indicada está afeta à execução penal, tendo por destinação o 'fundo penitenciário' e não o ressarcimento da autora. CP, art. 49. Objeto da presente ação distinto, pois em momento algum se cogitou esse tipo de execução, já que o que se busca na presente é a reparação civil decorrente de danos causados à vítima de lesões decorrentes de erro médico. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado.

«1. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação prévia da Corte de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. CP, art. 114, inciso II, modificado pela Lei 9268/96. Hipótese em que o quatriênio não fluiu entre nenhum do marcos interruptivos, nem mesmo entre a sentença publicada e a publicação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito propalado aclarado em 11 de julho de 2007. Peça incoativa veio a lume em 17 de julho de 2009. Sanções às pessoas jurídicas, como se extrai da Lei Ambiental (multa, restrição de direitos ou prestação de serviços), só podem prescrever em um biênio (CP, art. 114, I). Reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas mantidas em um ano e oito meses de reclusão, além de multa. Lapso prescricional a ser considerado, a partir daí, que seria de quatro anos, nos termos do art. 109, V, e CP, art. 114, II, ambos. Acusados, no entanto, que eram menores de vinte e um anos de idade na data dos fatos acontecidos. Redução de metade, determinada pelo CP, art. 115, passando o lapso prescricional a ser de dois anos. Prescrição intercorrente operada, nos termos dos arts. Mencionados acima e do CP, art. 110, § 1º. Extinta, de ofício, a punibilidade dos acusados, no que se refere à infração do Lei 11343/2006, art. 33, ««caput.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Venda de combustível adulterado. Materialidade comprovada. Perícia realizada por instituto credenciado. Autoria incontroversa. Negativa do apelante que não encontrou respaldo nos autos. Recurso parcialmente provido, a fim de, mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, afastar a prestação de serviços à comunidade, impondo-se em seu lugar, uma multa no patamar de 10 dias-multa, em seu valor mínimo legal, e de ofício declarar extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinada com CP, art. 114, I, todos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Recurso especial. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa), por infração a Lei 9.437/1997, art. 10. Extinção da punibilidade (CP, art. 114, I). Súmula 171/STF. Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa. Prazo prescricional não verificado: 4 anos (CP, art. 109, V). Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Multa do lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Arguição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do Lei 4.131/1962, art. 23. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote