CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 112
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41 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.
1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do CP, art. 112, I. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no STF. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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43 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo regimental em recurso especial. Tema 788/STF. CP, art. 112, I.
O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 112, I. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Reconhecimento. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Tratando-se de acórdão proferido por maioria de votos em recurso em sentido estrito, torna-se imprescindível a oposição de embargos infringentes para configurar-se o exaurimento de instância, pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional, a teor da Súmula 207/STJ. ... ()
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47 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Termo inicial do lapso da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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48 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Termo inicial do lapso da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no Supremo Tribunal Federal. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. ... ()
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