(DOC. VP 221.1011.0221.3760)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no STF. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3 - Nada obstante, cuidando-se de decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote