(DOC. VP 221.0290.1931.1702)

STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo regimental em recurso especial. Tema 788/STF. CP, art. 112, I.

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário). 2 - O Tribunal Pleno fixou a orientação de que «[a] prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibil

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