11 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Réu denunciado pela prática de crime de roubo. Recurso ministerial pretendendo a mantença da procedência da ação penal e a condenação do réu,porém com a aplicação de redução de pena ao invés da medida de segurança de tratamento ambulatorial. Desacolhimento. Tratando-se de réu semi-imputável, tem-se que conforme CP, art. 98, nada impede que seja submetido a tratamento ambulatorial pelo prazo médio de 2 anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação simultânea com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Observância do CP, art. 98. Recurso provido em parte.

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13 - TJSP. Roubo qualificado. Semi-imputabilidade. Emprego de arma (faca) para a prática do delito. Perícia médica realizada no agente onde ficou comprovado ser ele portador de oligofrenia. Circunstância que não autoriza a sua absolvição. Substituição da pena por medida de segurança. CP, art. 98. Determinação apenas para aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único do Estatuto Repressivo. Dosimetria alterada, aplicada a redução máxima de dois terços devendo, todavia, prevalecer o tempo de duração fixado na sentença para internação. Recurso parcialmente provido.

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14 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 157, § 2º, I. Execução da pena. Medida de segurança substitutiva. Duração. CP, art. 98.

«Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. (Precedentes). ... (Continua)

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15 - STM. Apelação. Sentença de primeira instância. CPM, art. 113.

«Condenação do acusado como incurso no CPM, art. 259, substituída por medida de segurança, nos termos do CPM, art. 48, parágrafo único, CPM, art. 113 e § 1º, CPM, art. 112, combinado com o CP, art. 98. Medida de segurança. Critérios para a sua aplicação. Normas a serem seguidas, no que tange à sua execução, fiscalização e cessação, são incompatíveis com as definições de tratamento ambulatorial insertas na lei substantiva castrense. Detração penal. Cumprimento em sua quase totalidade do quantum fixado em sentença. Flagrante desproporcionalidade a sua substituição por medida de segurança. Bis in idem. Princípio Vicariante. Manutenção do decreto condenatório. Provimento ao recurso. Decisão por maioria.... (Continua)

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16 - STM. Embargos Infringentes. Semi-imputabilidade. CPM, art. 48, parágrafo único. Internação. Incidência da regra do CPM, art. 113.

«Em se tratando de medida de segurança, o CPM não é omisso, mas, ao contrário, tem dispositivo próprio que regula a matéria. «In casu, trata-se do CPM, art. 113, § 3º, que prevê a substituição da pena aplicada por internação, não sendo cabível a invocação, por analogia, do CP, art. 98. Precedentes da Corte. Rejeitados os embargos. Decisão unânime.... (Continua)

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17 - STM. Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (CP, art. 12). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 48 c/c CPM, art. 113). Descabimento da aplicação subsidiária do CP, art. 98. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condenação que se impõe. Ausência de periculosidade. Provimento ao apelo ministerial para condenar o acusado a 3 (três) meses de detenção, concedendo-lhe sursis. Maioria.... (Continua)

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