101 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inexistência. Dosimetria. Manifesta ilegalidade. Perda do cargo público. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para refazer a dosimetria e afastar a perda do cargo público. Prescrição da pretensão punitiva declarada.

«1 - Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp. 4Acórdão/STJ, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Negativa de vigência ao CPP, art. 231. Não ocorrência. Violação ao CP, art. 299. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68. Pena devidamente individualizada. Inexistência de bis in idem. Perda do cargo publico devidamente justificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contrariedade ao CP, art. 71. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Agravo regimental não provido.

«1 - Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, observa-se que toda a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, portanto, a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

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103 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Crime de facilitação de descaminho (CP), art. 318. 4 - Condenação a 3 anos e 8 meses de reclusão e perda do cargo público, nos termos do CP, art. 92, I, «a. 5 - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6 - Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 7 - Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Policial militar. Perda da graduação de praça. Cassação dos proventos da reserva remunerada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal específica. Vedação à analogia in malan partem. Hermenêutica. Interpretação analógica in malam partem. CP, art. 92, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou no sentido de que a cassação do proventos da reserva remunerada, assim como ocorre com a aposentadoria do servidor público civil, não constitui efeito extrapenal da condenação, diante da impossibilidade de interpretação analógica in malam partem do CP, art. 92, I, do Código Penal. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Efeito extrapenal da condenação. Inabilitação para conduzir veículo automotor CP, art. 92, III. Suposta ilegalidade no acórdão que excluiu a medida. Improcedência. Fundamentação idônea, calcada na inconveniência da aplicação. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

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106 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concussão. Perda da função pública. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de questão efetivamente apreciada. CP, art. 92. CP, art. 316.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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107 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido consignou, de forma clara e fundamentada, que: a) é possível a perda do cargo público quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos termos do CP, art. 92, I, a, Código Penal; b) houve demonstração suficiente do abuso de poder e da violação dos deveres do Embargante para com a Administração Pública; e c) a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos não afasta a perda do cargo público. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perda do cargo público. Efeito secundário. Planejamento e execução do crime. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 26/9/2018). ... (Continua)

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109 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Declaração de perda do cargo de juíza federal, nos moldes dos CP, art. 92, I, «a, Lei complementar 75/1993, art. 26, I, da loman, e CF/88, art. 95, I. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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110 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 92, I, a, a perda do cargo público é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

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