(DOC. VP 208.5054.3004.7800)

STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Auditor técnico de tributo. Solicitação de vantagem indevida. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Pena superior a um ano. Abuso de poder. Violação dos deveres funcionais. Requisitos legais preenchidos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 92, I, a, a perda do cargo público é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2 - As instâncias ordinárias concluíram: a) estarem comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao crime de corrupção passiva; e b) que o Recorrido agiu com abuso de poder e violação dos deveres funcionais quando u

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