CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 76
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 76. Concurso de infrações. Execução das penas em ordem cronológica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016) (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 8/10/2019). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76. Execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a dicção do CP, art. 33, são duas as modalidades de pena privativa de liberdade, quais sejam: reclusão e detenção. A primeira é mais grave que a segunda e, nos termos do art. 76 do Estatuto Repressivo, deve ser cumprida primeiramente. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76. Execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, em situação de condenações por crimes diversos, a duas ou mais sanções de reclusão, apesar da exigência, em relação ao crime hediondo, de prazos maiores para a progressão de regime e o livramento condicional, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do delito e, por isso, não incide a regra do CP, art. 76. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ordem de precedência na execução das penas. Execução primeiramente das penas mais graves. Reclusão e detenção. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento. Penas privativas de liberdade. Reclusão. Ordem cronológica. Data do trânsito em julgado. CP, art. 76. Concurso de infrações. Diferentes modalidades de pena. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o CP, art. 76 somente é aplicável ao concurso de infrações (CP, art. 69) quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Fixação. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Lesão corporal. 3 meses de detenção. CP, art. 69 e CP, art. 76 aplicação.
«1 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Ordem de cumprimento da pena. Reclusão. Detenção. Crime comum. Hediondo. Natureza. Irrelevância. CP, art. 76. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo regimental desprovido.
«1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela Lei 7.210/1984, art. 111, Lei de Execução Penal, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, CP, art. 76. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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