(DOC. VP 210.7091.0384.2336)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ordem de precedência na execução das penas. Execução primeiramente das penas mais graves. Reclusão e detenção. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, a norma contida no CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, ou seja, reclusão e detenção, e não ao tipo de crime praticado, prevendo tal dispositivo legal prim

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