CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 226
+ de 532 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
491 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.
«... O CF/88, art. 226 vigente no seu § 3º estabelece: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No § 4º, que desde já se esclarece não ser o caso dos autos, «Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Quis aqui o parágrafo referir-se ao fato de um dos pais, (viúvo, por exemplo, morar com os filhos na casa). Porém, no caso em tela, ficou demonstrado (pelo menos alegado) que o apelante possui este imóvel e a cede para residência da mãe. Mas a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residam. ... (Juiz José Wanderlei Resende).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TAPR. União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Concubinato. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Patrimônio em nome do varão adquirido durante a prolongada união concubinária. Aparência de casamento. Mulher que se dedicou aos serviços domésticos, não contribuindo com dinheiro para a formação do patrimônio. Irrelevância. Direito à meação reconhecido. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica precedente).
Convivendo os concubinos, por dezesseis anos, como se civilmente casados fossem, constando até, do imposto de renda do varão, a concubina como esposa e dependente, nada mais justo do que reconhecer à mulher o direito à meação sobre o patrimônio adquirido neste período, pois não pode o homem extrair dos dois institutos - o do casamento e o da união estável - aquilo que melhor lhe convém a cada momento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSC. União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. União livre. Alimentos. Pedido cumulado com partilha de bens em face da sociedade de fato. Possibilidade, em tese, da concessão de alimentos. Falta de prova, porém, das condições de o varão prestá-los. Inexistência de bens em seu nome. Improcedência de ambos os pedidos. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
O dever de mútua assistência, onde tem fundamento a obrigação alimentar, é regra de direito decorrente de uma situação natural, a entidade familiar. Daí que, em função da Constituição de 88, em tese é possível a prestação alimentar entre concubinos. No caso, como não restou provado que o réu tivesse recursos para pagar pensão, nem que tivesse bens em seu nome, para partilhar, a improcedência das pretensões se impunha.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.
«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/1977, art. 40 (Divórcio). CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.
«Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concubinato que teve duração superior a 20 anos, aquele ora tido como estado a respaldar o acolhimento da pretensão. Princípios sociais da aplicação da lei que não podem ser afastados. Pensão previdenciária devida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TRF1. Seguridade Social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Caracterização da viúva e da concubina como economicamente dependentes do segurado falecido. Divisão da pensão em partes iguais. Decreto 83.080/79, art. 12, Decreto 83.080/79, art. 13, Decreto 83.080/79, art. 17 e Decreto 83.080/79, art. 18. Decreto 357/1991, art. 13, I, § 1º, e Decreto 357/1991, art. 109, I. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 16, I, § 3º e Lei 8.213/91, art. 74.
«Concorrendo, em igualdade de condições, a esposa legítima e a concubina, ambas economicamente dependentes do segurado falecido, correta está a decisão colegiada, tomada por voto médio, que determinou o rateio, em partes iguais, da pensão previdenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote