CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 153
+ de 240 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
221 - STF. Constitucional. Tributário. Adicional de Tarifa Portuária. ATP. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 21, XII. CF/88, art. 153, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 173. CF/88, art. 175. CTN, art. 3º. CTN, art. 19.
«I - - Natureza jurídica do ATP: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Tributário. IPI. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência.
«O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, § 3º, II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, art. 49). O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Possibilidade.
«Concede-se ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de importação (CF/88, art. 153, § 1º) e a exigência do referido imposto é regulada pela Lei 3.244/1957 (AGA 205.689/PB - Garcia).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do CF/88, art. 153 não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
226 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, art. 74 e CTN, art. 110. CF/88, art. 153, § 3º.
«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no CF/88, art. 153, § 3º. Há «periculum in mora caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente, quando o valor cobrado pelo Fisco alcança soma considerável a influir, em caso de execução fiscal, na formação do capital de giro da empresa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STF. Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no CF/88, art. 153, § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STF. Tributário. IOF. Incidência sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Lei 8.033/1990. Inconstitucionalidade.
«Há pouco o Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, decidiu que, em face do disposto no CF/88, art. 153, § 5º, que determina que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, se sujeita exclusivamente à incidência do IOF devido na operação de origem, é inconstitucional a Lei 8.033/90, II do art. 1º que não observou essa exclusividade. Da inconstitucionalidade dessa incidência não divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido, mas não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.
«É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos (RMS 7.802).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote