CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 62
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81 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.
«Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, art. 4º e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. ... ()
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82 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.
«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).... ()
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83 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.
«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in DJ de 23/04/04).... ()
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84 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução de contribuição de terceiros. Inadmissibilidade. Sistema «S (SESC, SESI, SENAI, SENAR), salário-educação e do Incra. CF/88, arts. 114, VIII, 195, I, «a e II e 240. ADCT da CF/88, art. 62. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.
«As contribuições do sistema «S não podem ser executadas na Justiça do Trabalho, apesar de incidirem sobre a folha de pagamento e serem exigidas juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O CF/88, art. 240 autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O art. 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o § 3º do CF/88, art. 114 determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.... ()
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85 - TRF1. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.
«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.... ()
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86 - STJ. FGTS. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Isenção. Rejeição da alegação de inconstitucionalidade da MP por tratar de matéria processual (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b). MP editada antes da Emenda Constitucional 32/2001. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 8.036/90, art. 29-C (Medida Provisória 2.164-40/2001) . Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20.
«... Quanto ao inconformismo referente ao fato de que Emenda Constitucional 32/2001, que conferiu novo texto ao CF/88, art. 62, tenha vedado a edição de medida provisória que trata de matéria de cunho processual, retirando, por conseqüência, a eficácia da Medida Provisória 2.164/40-01, também não encontra amparo. Isso porque, no art. 2º da EC supra-indicada, houve manifestação acerca das medidas provisórias editadas anteriormente à sua publicação, conferindo-lhes regular processamento, independentemente da matéria nelas tratadas. ... ()
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87 - STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Verba honorária devida. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C introduzido pela Medida Provisória 2.164-40. Interpretação sistemática. CF/88, art. 62, § 1º, I, «b. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 26.
«Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do Trabalho. As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como dissídios trabalhistas. O art. 62, § 1º, I, «b, da CF veda, expressamente, a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no CPC/1973, art. 20.... ()
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88 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da Emenda Constitucional 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«O art. 29-«C é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... ()
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89 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.
«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República. Doutrina. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. ADIn 2.332/2001. Eficácia da Medida Provisória 1.577/1997 até a decisão que suspendeu os efeitos da expressão constante do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação. Honorários. Limite. Decreto-lei 3.365/1941. Observância.
«1. Os §§ 11 e 12, do CF/88, art. 62, introduzidos pela Emenda Constitucional 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantêm hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. ... ()
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