CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 62
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, o Excelso Pretório reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX e 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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45 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Validade. CF/88, art. 62, parágrafo único (redação anterior à emenda constitucional n32/2001). Prazo de 30 dias. Termo. Data da reedição ou da conversão da Medida Provisória Em lei, e não a da publicação. Agravo regimental desprovido.
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46 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Medida Provisória 1.195/1996. CF/88, art. 62. Exame da relevância e urgência. Casos excepcionais. Conversão 1/3 férias em abono pecuniário. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Repercussão geral. Re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 592.377/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não é inconstitucional, por preencher os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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49 - STF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo em dobro para a interposição de ação rescisória. Medida Provisória 1.798-3/99. Eficácia suspensa pelaADI 1910-mc.
«1. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal aplica-se ao presente caso, uma vez que suspendeu a eficácia da Medida Provisória 1.703-18 de 27/10/98 e suas reedições, sendo a última a Medida Provisória 1.798-3 de 9.4.1999. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Repercussão geral. Re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 592.377/RS, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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