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51 - TST. Indenização por dano moral.
«O deferimento pelo Tribunal Regional da indenização por dano moral em razão da recusa de atendimento do reclamante por operadora de plano de saúde, ante a falta de pagamento pelo empregador do valor devido, está amparada na análise das provas dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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52 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por dano moral, limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não contestou o pedido, não havendo controvérsia quanto ao valor pretendido pela reclamante, pelo que não se cogita de ofensa aos artigos 402, 403, 944 e 953, do CCB/2002; 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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53 - TST. Hipóteca judiciária.
«O recurso de revista, quanto ao tema, não está fundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Aplicação ao processo do trabalho.
«O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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55 - TST. Diferenças salariais.
«O recurso de revista, quanto ao tema, não está fundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O Tribunal Regional, ao concluir que são devidos os honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida por sindicato, decidiu em dissonância da Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
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57 - TST. Prescrição. Recálculo do saldamento do benefício reg/replan.
«2.1. Não havendo notícia da extinção do contrato, não há margem para a contagem da prescrição pelo prazo bienal. Valendo-se das datas apresentadas pela própria reclamada, tem-se que o plano de benefícios REG/REPLAN foi aprovado em 16/6/2006, com a divulgação dos beneficiários em 2/7/2006, e com prazo de adesão até 31/8/2006. Tendo sido ajuizada a ação em 11 de junho de 2011, não houve o decurso do prazo de cinco anos, o que fulmina por completo a tese em torno da prescrição do núcleo de direito. ... ()
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58 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal 1. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos, cuja sentença foi proferida em 25/5/2012. Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan. Fonte de custeio.
«4.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. ... ()
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61 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência da justiça do trabalho. Sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência do julgamento do recurso extraordinário 586.453/SE.
«A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementação de aposentadoria. Todavia, a Suprema Corte atribuiu à decisão efeitos prospectivos, não alcançando a hipótese dos autos, cuja sentença foi proferida em 25/5/2012. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - TST. Responsabilidade solidária.
«A iterativa jurisprudência da SDI-I posiciona-se no sentido de restar configurada a responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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63 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan.
«3.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. ... ()
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64 - TST. Recomposição da reserva matemática.
«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a recomposição da reserva matemática permanece a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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65 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa.
Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Nulidade da apreensão em flagrante. Preliminar de mérito. Inocorrência. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, para a realização da abordagem policial e da busca pessoal no Apelante. Rejeição. Nulidade da confissão informal. Alegada ausência de advertência do direito ao silêncio. Instituto oriundo do Direito norte americano. Inaplicável ao Direito pátrio. Questionamentos realizados pelos agentes responsáveis pela apreensão em flagrante que não têm o condão de a tornar nula. Existência de elementos de prova devidamente produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Assegurada a ampla defesa. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos. Apreensão em flagrante. Laudo de exame definitivo de material entorpecente às fls. 25/26. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inteligência do verbete sumular 70 deste Tribunal. Tese defensiva da desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Rejeição. Medidas socioeducativas (MSE). Pretensão de alteração. Caso em comento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de uma MSE que permita a compreensão do Apelante da gravidade de sua conduta. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Medidas suficientes e adequadas na hipótese dos autos. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Desprovimento do recurso defensivo. Manutenção integral da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS, NA FORMA DO CP, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALVARÁ DE SOLTURA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PODERIA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATO ORDINATÓRIO INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS TERMOS DO ART. 312, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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67 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS
13.014/2014, 13.105/2016 E 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TEMA 739 DO STF . EFEITO MODIFICATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.014/2014, 13.105/2016 E 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TEMA 739 DO STF. Constatada a possível violação aos arts. 5º, II, da CF/88e 94, II, da Lei 9.472/97, é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.014/2014, 13.105/2016 E 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TEMA 739 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do ARE Acórdão/STF, estabeleceu a tese de que « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 « (Tema 739). Desse modo, ao manter a ilicitude da terceirização havida entre as empresas e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com as teses consagradas pelo STF no julgamento dos Temas 739 e 383, valendo acrescentar que, em tal circunstância, remanesce apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por eventuais direitos concedidos ao trabalhador em função do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviço, por incidência da mesma ratio decidendi do Tema 725 do STF. Juízo de retratação exercido e Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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