Jurisprudência sobre
regime fechado
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8271 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... ()
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8272 - STJ. Agravo regimenal no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reconhecimento de excesso de prazo no RHC 135.504/CE. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Novos fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do RHC 135.504/CE, esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para, confirmando a liminar anteriormente deferida pelo excesso de prazo, relaxar a prisão decretada contra o Recorrente. Posteriormente, o Réu foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime fechado, sem o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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8273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciado. Pedido não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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8274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade das qualificadoras. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de apresentação do rol de testemunhas e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - Co m relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras dos, III e IV do § 2º do CP, art. 121, por ausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a decisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o acórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do motivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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8275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Pleito de desclassificação para falta média. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, desobediência, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, VI, todos da LEP. ... ()
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8276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular. Pleito de absolvição. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Perícia aparelho. Desnecessidade manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da LEP. ... ()
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8277 - STJ. Embargos de declaração nos embargos nos declaração no habeas co rpus. Regime fechado. Medida integrativa recebida como agravo regimental. Pleito de absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente ao pleito de absolvição do paciente não foi d ebatida no acórdão atacado, o qual somente resolveu a apelação do Parquet que buscava a majoração da pena, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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8278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.
1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
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8279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demo nstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se extrai da decisão de origem que « a conduta delitiva do paciente é de acentuada gravidade, dada a posição de destaque que ocupava na organização criminosa, o que denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Ademais, conforme destacado na r. decisão, o paciente tem condenação anterior que permite, caso seja condenado, a fixação do regime fechado para cumprimento de pena «. ... ()
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8280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Motivação fútil. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Agravo improvido.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ... ()
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