Jurisprudência sobre
regime fechado
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8251 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Cabimento. Ordem denegada. Complementação dos f undamentos da constrição pelo acórdão impugnado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decretação e manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva. Afinal, «[a] persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). ... ()
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8252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Regime fechado. Impetração contra sentença com trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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8253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreen são realizada pela guarda civil fora das atribuições. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Imposição de regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.
1 - A prisão dos pacientes foi mantida para a garantia da ordem pública, considerando o modus operandi, a reiteração delitiva, a prática criminosa em vários Estados da federação, além do regime fechado para o início de cumprimento da pena. ... ()
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8255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida na decisão agravada. Parecer ministerial acolhido. Pena- base. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento de caráter objetivo. Incidência. Regime fechado. Fundamentação idônea.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de aprendizado. ... ()
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8257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... ()
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8258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada aplicou o direito aos fatos trazidos na impetração, sem extrapolar a tutela jurisdicional pedida. ... ()
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8259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Qualificação do ensino médio preexistente ao início da execução. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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8260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade não comprovada. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, diversamente do alegado, não ficou demonstrada nenhuma circunstância extrema ou peculiar que ensejasse a concessão da benesse. ... ()
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