Jurisprudência sobre
capacidade processual
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71 - STJ. Processual civil. Tributário. Câmara de Vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda. (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1299469/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, « despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). ... ()
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73 - TRT3. Incapacidade processual. Nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público.
«Verificando o magistrado que o reclamante não possui plena capacidade processual devido a limitações de ordem cognitiva, deve nomear curador especial e intimar o representante do Ministério Público do Trabalho para que oficie no feito.... ()
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74 - TJPE. Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.
«I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. ... ()
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76 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.
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77 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de consórcio de empresa, visando anular procedimento licitatório. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Cabimento. Empresa líder que não representa juridicamente os demais integrantes do consórcio. Ausência de capacidade processual. Inadmissibilidade de aditamento da petição inicial. Nulidade da sentença por ausência de citação da empresa vencedora do certame, na qualidade de litisconsorte. Descabimento. Ausência de prejuízo da empresa na decisão proferida, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). Desse modo, «a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público (Precedente: REsp 573.129/PB, DJ de 4.9.2006, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permissão de uso. Comprovada inadimplência do permissionário. Súmula 106/STJ, adotada pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte interestadual. Valor do ICMS incorporado no valor do frete. Manutenção do preço com a isenção da tributação. Anuência tácita. Alegação de afronta aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 133, da CF/88. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ocorrência de fato superveniente. Parte agravada perdeu a capacidade processual no curso da ação.
«1. O fato superveniente alegado é insuscetível de análise na instância extraordinária, por tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. ... ()
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