(DOC. VP 144.3442.8002.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, « despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote