Jurisprudência sobre
prova ilicita
+ de 689 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
631 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de interesse recursal. Providência que agravaria a pena do acusado. Tese de ilicitude do reconhecimento pessoal. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Análise no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão e falta de prequestionamento. Ilegalidades manifestas. Conduta social e personalidade. Negativação. Fundamentos inidôneos. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade evidente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito da Lei 10.826/2003, art. 16, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova ilícita. Investigação preliminar. Provas independentes e idôneas. Manutenção. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Provas precedentes. Nulidade das interceptações telefônicas. Inovação recursal. Agravo regimental a que se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - A anulação de provas colhidas mediante indevido ingresso no domicílio não tem o condão de contaminar as provas precedentes e idôneas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Não ocorrência. Investigações prévias. Atuação policial legal. Fundamento não impugnado. Mera reiteração da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens apreendidos. Busca e apreensão. Procedimento declarado nulo pelo STJ (hc. 149.250/SP). Vinculação dos bens a outro processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O TRF/3ª Região, após este STJ declarar a ilicitude das provas colhidas no processo de busca e apreensão 2008.61.81.008920-8, vinculou os bens que haviam sido apreendidos ao IP 0011611.81.2015.403.6181. Ocorre que se a apreensão foi anulada por esta Corte (HC 149.250/SP), o juízo não tinha mais disposição sobre o bem, o que impede a sua constrição sem o pedido de nova diligência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita.trancamento do processo. Ordem concedida
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Inexistência. Tema constitucional. Arguição descabida. Provas. Fontes autônomas. Suficiência. Previsão válida. Recurso genérico. Impossibilidade. Resposta a todas as afirmações. Prescindibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, diante de mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Ação de alimentos - Pretensão das filhas menores em face do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Alegação de que as imagens extraídas de rede social constituem prova ilícita - Afastamento - Inexistência de violação à privacidade - Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade das alimentadas - Valor de seis salários mínimos que se mostra excessivo - Redução para o importe de 4,5 salários mínimos, em observância ao padrão de vida das partes e as despesas das três menores - Mantida a sucumbência a cargo do requerido - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem da acusada por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote