Jurisprudência sobre
prova ilicita

661 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Estabelecimento comercial e residencial em único imóvel. Ordem judicial que abrangia todas as dependências. Fundada suspeita. Estado de flagrância de delito permanente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca veicular. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca veicular (equipara à busca pessoal, segundo o pacífico entendimento desta Corte), na medida em que não foi apontado pelos policiais em que consistiu a fundada suspeita (justa causa) para a atuação investigativa, ou seja, não houve qualquer menção as circunstâncias do caso concreto que apontassem que o motorista estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, conforme exige o CPP, art. 244. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prova ilícita. Busca pessoal. Presença de fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Busca domiciliar. Nulidade constatada. Diligência policial fulcrada apenas em confissão informal. Ausência de dados objetivos. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades não maculam a ação penal. Regime fechado adequado. Reincidência. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca pessoal. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - No caso, os agentes de segurança realizavam bloqueio de trânsito e foram averiguar um veículo que se encontrava parado a fim de evitar a passagem pelo ponto bloqueado. O acusado, que não tinha nenhuma vinculação com o veículo ou seu condutor, estando somente nas proximidades, foi abordado pelos militares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância.

1 - A matéria objeto da impetração, nulidade em razão da obtenção de prova ilícita, não foi alvo de exame pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no habeas corpus, a evidenciar que, de fato, trata-se de situação configuradora de supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade da condenação. Prova ilícita. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Não cabe revisão criminal para aplicar novo entendimento jurisprudencial a ação penal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.. A defesa ajuizou revisão criminal, veiculando a alegação seguinte. «[...] ilegalidade na prisão do requerente, haja vista a ausência de investigação prévia ou fundada suspeita para justificar a busca pessoal. (fl. 302).. A corte local julgou improcedente a revisão criminal, mas, em verdade, não se pronunciou sobre o mérito da tese aventada pela defesa, considerando que « apreciar o caso à luz dos atuais posicionamentos da corte superior significa admitir a retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico, o que não tem amparo na doutrina, legislação ou posicionamento dos tribunais pátrios (fl. 303).. Como não houve manifestação dos julgadores da origem acerca da matéria impugnada na impetração, não pode o tema ser decidido por este STJ, incorrendo em indevida supressão de instância.. Na hipótese, o não enfrentamento do mérito da revisão criminal, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois não é cabível a revisão criminal para a aplicação de entendimento jurisprudencial que não prevalecia à época em que proferida a condenação.. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 2. INDENIZAÇÃO PORA DANOS MORAIS. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. DESCONTO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões recursais, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 557, caput), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo interno. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido, no aspecto. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459/TST. 6. GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 7. HORAS EXTAS. 8. INTERVALO INTRAJORNADA. 9. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Absolvição. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Situação de flagrante delito aparente desde o exterior do domicílio. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, a dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no quadro fático probatório delimitado no decisum da origem é a seguinte. I) a polícia já vinha recebendo várias denúncias anônimas relativas à prática constante de tráfico de drogas na feira central da cidade de campina grande/pb e tais delações também transmitiam as características físicas das pessoas envolvidas, pelo que foram realizadas diligências complementares; II) a polícia constatou que a corré maria do socorro comercializava drogas no local e que tais substâncias eram adquiridas da ora agravante, segundo a confissão informal da própria corré; III) de posse dessas informações e no contexto de averiguá-las, a polícia ingressou na residência (fl. 113).. A revista pessoal da corré e o ingresso no domicílio da agravante estavam justificados, pois havia elementos concretos de fundada suspeita de que a corré estaria na posse de elementos de corpo de delito e de que ocorria o crime em flagrante na residência da agravante.. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. CPP, art. 301. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No caso, os guardas civis realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, oportunidade em que avistaram o ora indiciado que empreendeu fuga e, na iminência de ser abordado, dispensou uma bolsa no mato onde posteriormente foram localizados entorpecentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote