Jurisprudência sobre
separacao de corpos
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41 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.
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42 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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43 - TJMG. Família. Alimentos. Casamento. Separação de corpos. Estado de gravidez da varoa. Fatos insuficientes para demonstrar a real necessidade do pensionamento.
«Não basta uma separação de «corpus preparatória para ação futura visando ao desmanche matrimonial, para se ter como de real necessidade uma pensão alimentícia. Por outro lado, o estado de gravidez da varoa não coloca inarredáveis obstáculos a uma possível atividade laboral de sua parte, sendo que não se assomou dos autos qualquer direcionamento de que, em concreto, pode a parte suportar o valor pensionário perseguido.... ()
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44 - TJPR. Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.
«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.... ()
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45 - STJ. Família. Casamento. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.
«1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos.... ()
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46 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Simulação. Manifesta fraude à Lei imperativa. Violação do direito à meação. Partilha dissimulada. Alienação fictícia do patrimônio. Preço vil. Ação pauliana. Via própria. Adequação.
«1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TJSP. Prova. Documentos. Separação Judicial. Juntada de cópias de medida cautelar de separação de corpos antecedente. Alegação de que tais documentos demonstram a ocorrência de fatos novos. Descabimento. Documentação da qual a ré já tinha pleno conhecimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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49 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.
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50 - STJ. União livre. Medida cautelar inominada ajuizada pela mulher, para saída do parceiro do lar concubinário. Admissibilidade. Imóvel dela. Postulação baseada no poder cautelar geral do Juiz e não, propriamente, na separação de corpos. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Deferimento. CPC/1973, art. 798.
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