Jurisprudência sobre
separacao de corpos
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21 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).
Quando um dos concubinos pretende que o outro seja compelido a afastar-se da morada comum, devido à insuportabilidade da convivência, não há propriamente pedido cautelar de separação de corpos, mas medida cautelar inominada, onde é evidente o interesse de agir.... ()
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22 - TJSP. União livre. Separação de corpos. Medida cautelar entre os concubinos. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso. Ilegitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 82, inaplicáveis. (Indica precedente).
Cuidando-se de separação de corpos entre concubinos maiores e capazes, não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 82, a justificar a intervenção do Ministério Público.... ()
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23 - STJ. Concubinato. Medida cautelar. União livre. Separação de corpos. Mandado de segurança. Lei 6.515/1977, art. 7º, «caput e § 1º. CPC/1973, arts. 796, 798, 806 e 808, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«A concubina tem o direito líquido e certo de ver apreciado seu pedido de separação de corpos, cujo processo não pode ser extinto sob a alegação de que tal providência somente cabe aos casados, estando ela livre para seguir o seu caminho, abandonando lar e filhos. Provimento em parte.... ()
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24 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.
«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... ()
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25 - STJ. Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 289.
«... Tenho que com razão parcial o recurso apresentado pela mulher no que concerne ao CPC/1973, art. 289. Vejamos. ... ()
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26 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Deferimento da liminar para afastar o agravante do lar conjugal sem audiência de justificação e sem citação. Reforma parcial da decisão agravada para que seja respeitado o contraditório. Mantida a liminar de separação de corpos. Existência de elementos que indicam a deterioração da relação conjugal. Agravada invoca Lei Maria da Penha. Decisão que visa à integridade física da agravada e dos filhos do casal. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.
«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... ()
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28 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. Embora não revelada pelos documentos acostados aos autos, em princípio, animosidade entre casal suficiente para decreto liminar de separação de corpos, conveniente se mostra afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal permeado de divergência de ideias e reprovações de comportamentos recíprocos que pode evoluir para desforço físico desgastando ainda mais família. Recurso do varão não acolhido.
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29 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
1 - Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes no acórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizado pelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar a alegação de afronta aos CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584. ... ()
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30 - STJ. Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.
«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais de quatro anos. Ademais, os bens pertenciam exclusivamente à esposa falecida, tendo o cônjuge varão presumidamente vivido às suas custas e abandonado o lar amparado na expedição de alvará de separação de corpos.... ()
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