(DOC. VP 103.1674.7344.5300)

TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.

«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.»

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