Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EXCESSIVO DO VOO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... ()
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203 - TJSP. Roubo - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos policiais, revelando o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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205 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.
«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. ... ()
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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, eis que inexistente contrato entre as partes. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus inadmissibilidade. Dosimetria da pena fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Agência nacional do petróleo. Multa. Redução. Necessidade. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor razoável da multa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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210 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Montante da indenização pelo dano moral arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e parâmetro adotado pelo colegiado em situações similares. Apelo provido.
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA. I -
Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - IDENTIFICAÇÃO IMPLÍCITA DO OFENDIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A reparação por dano moral, assegurada pela Constituição da República de 1988, exige a demonstração de lesão grave a direitos da personalidade. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação de sanção. Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que as penas aplicadas guardam compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser afastada da condenação da ré a sanção de ressarcimento ao erário, até porque não ficou comprovado que os recursos não foram aplicados corretamente ou que foram objeto de apropriação ilícita. ... ()
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214 - TJPE. Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.
«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, deve ser aplicado o preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ASTREINTE. FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A
redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral. - Nas obrigações de fazer, permite-se ao julgador a fixação de multa (astreinte) como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. - A função da multa aplicada é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma especifica e não obrigá-la ao pagamento do valor arbitrado, sendo que a fixação do montante pecuniário deverá observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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219 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PRAZO EXÍGUO E FIXAÇÃO DE MULTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - art. 1.021, §4º,
do CPC - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de majoração pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Fração de aumento de 2/3. Suficiência. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, após discorrer sobre o critério utilizado para aferição da fração de majoração e com base nas circunstâncias judiciais analisadas na fixação das penas-base, entendeu que a fração de 2/3 atenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e serviria aos fins de prevenção e repressão do crime, não tendo que se falar em fundamentação inidônea. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ
«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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225 - TJSP. «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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226 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, deve ser aplicado o preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas executivas atípicas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão que não conheceu do recurso especial. Súmulas 284/STF; e 7/STJ. Manutenção. Recurso im provido.
1 - A alegação genérica de existência do vício de omissão e, sobretudo, da relevância do assunto para o deslinde da controvérsia conduz à aplicação do óbice do enunciado da Súmula 284/STF, pois não é possível extrair a exata compreensão da questão.... ()
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228 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. ... ()
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229 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... ()
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230 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -
Configura dano moral o desconto de parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade de cirurgia. Astreintes. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, o debate proposto no Recurso Especial — proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes — não ocorreu no Tribunal de origem. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
1. A instituição financeira responde pelos danos provocados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que consistem em risco próprio do empreendimento. 2. O legislador ordinário aplicou, no âmbito das relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual aquele que com sua atuação cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que o seu comportamento seja isento de culpa.3. A mera existência de fraude não constitui, por si só, em fato de terceiro apto a eximir o requerido da sua responsabilidade, mesmo porque integra o risco inerente ao seu negócio. 4. Recurso provido.... ()
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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO FORNECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto nos autos da ação de obrigações de fazer cumulada com indenização ajuizada em face da Master Prev Ltda, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e o aviso da ré ao pagamento de pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos custos e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da expressa. A parte autora recorreu buscando a majoração do quantum fixado a título de danos morais. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, para reformar a sentença e reduzir a multa administrativa, baseou-se em critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implicaria, diante das peculiaridades do caso concreto, revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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241 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.
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242 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de a verba honorária ser fixada por equidade ante os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido.
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária cominatória. Redução do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor reduzido no julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que o valor da multa cominatória já foi reduzido para atender o princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento ilícito por parte do ora agravado. ... ()
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244 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.
«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos. ... ()
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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos morais e materiais. Interrupção indevida no fornecimento de energia. Danos evidenciados. Indenizações devidas. Reduções. Descabimento. Manutenções. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Veículo apreendido. Responsabilização ipva. Inscrição em dívida ativa. Concorrência de culpa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - TJSP. *Ação de exigir contas - Lançamentos em conta corrente - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Fraude na concessão de benefício previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... ()
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249 - TJSP. Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido
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250 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa. Redução do valor da indenização. Cabimento, considerando-se as circunstâncias, repercussão da ofensa e suas consequências para o lesado, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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