(DOC. VP 806.8457.5455.4441)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PRAZO EXÍGUO E FIXAÇÃO DE MULTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - art. 1.021, §4º,

do CPC - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - Tratando-se de obrigação de natureza e grau de complexidade singelos, a fixação de prazo e multa para o seu cumprimento não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O STJ já decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não é automática, sendo necessário demonstrar-se que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EREsp. 1.120.356

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