Jurisprudência sobre
agravo de instrumento

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da decisão recorrida - Não conhecimento do recurso: Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, na minuta do recurso, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao CPC, art. 1.016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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204 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio conta salarial. Movimentação que não descaracteriza natureza alimentar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Agravo de instrumento provido.

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Contraminuta com pleito de não conhecimento por não ter o agravante relacionado os documentos que instruíram o presente recurso. Preliminar afastada diante da ausência de prejuízo.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE AS INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de despacho que determinou a suspensão do feito de origem e a junta de informações sobre o agravo de instrumento interposto anteriormente pela recorrente. Despacho que não trouxe qualquer conteúdo decisório. O despacho impugnado foi proferido em 06/06/2024, enquanto que o acórdão do Agravo de Instrumento 2097084-30.2024.8.26.0000 foi prolatado em 12/06/2024 (fls. 3.952/3.958 dos autos de origem). Ou seja, não era possível ao Juízo de origem dar cumprimento a um acórdão que ainda não havia sido prolatado. Por fim, caberá agora ao juízo de primeiro grau observar o quanto determinado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2097084-30.2024.8.26.0000 e dar cumprimento a ele. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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208 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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209 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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210 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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213 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. Hipóteses de cabimento de recurso. Pressupostos formais do agravo de instrumento. Representação. Irregularidade. Não configuração. Procuração vencida.

1 - «A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo (REsp. 812209, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006).... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de «bitcoin - Suspensão do processo até o julgamento da ação civil pública - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - Decisão mantida. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Crédito tributário que goza de preferência sobre aquele condominial - Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara e do E. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Bem de família - Lei 8.009/1990 - Bem imóvel utilizado como residência - Impenhorabilidade. ... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que concedeu tutela antecipada de urgência para que a ré mantenha o plano de saúde sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 50.000,00. Superveniência da sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a ação. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão liminar que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro em Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu a justiça gratuita ao embargante - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Decisão interlocutória que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada na hipótese (Tema 988 STJ) - Recurso não conhecido... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.

Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... (Continua)

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220 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante.

1 - Orientação firme desta Corte no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial constitui peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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221 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante.

1 - Orientação desta Corte é firme no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial constitui peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - A íntegra do acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, não podendo a falta ser suprida quando da interposição do regimental.... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - EMPRESA INDIVIDUAL E SÓCIO - PADECIMENTO ECONÔMICO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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230 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisum que admitiu parcialmente o recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade.

1 - À luz do CPC, art. 544, caput, as decisões que admitem ou inadmitem parcialmente o recurso especial não comportam a interposição de agravo de instrumento. São, pois, irrecorríveis, à falta de interesse de recorrer, sendo certo que a admissão do apelo especial, no juízo a quo, por um dos fundamentos deduzidos nas razões recursais, não impede o exame dos demais pelo juízo ad quem.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Tempestividade. Agravo de instrumento intempestivo. Utilização de sistema de postagem. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Superveniência da sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a ação. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão liminar que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença; Vícios de Construção. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Questão objeto já deliberada por este E. TJSP. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Superveniência da sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a ação. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão liminar que fica absorvida pela sentença. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação por edital - Validade - Esgotados os meios possíveis de localização da agravante - Cumpridos os requisitos do CPC, art. 256 - Ausência de nulidade - Decisão mantida. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada proferida por Câmara deste E. Tribunal de Justiça ou contra sentença. Agravo de instrumento que só é cabível contra decisão interlocutória, conforme CPC/2015, art. 203. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ que apenas mitiga o rol, mas não exclui o cabimento do agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. Contra sentença cabe apelação. Art. 1009 CPC/2015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. DECISÃO NÃO SUJEITA A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial indireta em fotografias de pneus de veículo com alegado vício de fabricação. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Taquarituba - Extinção de ofício da execução fiscal em razão da falta do interesse de agir - Interposição de recurso de apelação, recebido como embargos infringentes e rejeitados - Decisão terminativa - Descabimento de agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade - Agravo de instrumento que é cabível somente em face de decisões interlocutórias, nos termos do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... (Continua)

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