(DOC. VP 188.8094.7797.5118)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro em Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu a justiça gratuita ao embargante - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Decisão interlocutória que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada na hipótese (Tema 988 STJ) - Recurso não conhecido

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