(DOC. VP 233.6352.1290.9942)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Euclides Gonçalves Susart Bispo contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para fornecimento de próteses e cadeira de rodas, em razão de amputação transtibial bilateral decorrente de problemas vasculares. O agravante alega incapacidade financeira para aquisição dos equipamentos, sendo beneficiário do BPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisit

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