(DOC. VP 241.0301.1510.5853)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do agravo de instrumento. Ônus da agravante.

1 - Orientação desta Corte é firme no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial constitui peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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