Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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4201 - STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.
1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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4202 - STJ. Constitucional. Reclamação. Ato de autoridade administrativa. Cabimento. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência. 1.nos termos do art. 105, I, «f, da CF/88c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2 - De acordo com o atual entendimento do STJ, a reclamação é meio adequado para garantir a autoridade das suas decisões em face de ato de autoridade administrativa ou judicial. ... ()
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4203 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Destinação do superávit do plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Incidência. Insurgência do agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 1.1. A Segunda Seção desta Corte, unificando posicionamento a respeito do tema, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.564.070, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/04/2017), consagrou entendimento segundo o qual o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas consoante decisão do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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4204 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.
1 - O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 9º, II, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto na Lei 6.830/1980, art. 11, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. ... ()
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4205 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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4206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de improcedência do pedido deduzido em ação rescisória. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Aplicação do entendimento fixado no julgamento da tese 1.076/STJ.
1 - Embora ajuizada no ano de 2012, a Ação Rescisória foi julgada na sessão de 24.5.2017, motivo pelo qual o arbitramento dos honorários advocatícios segue o regime do CPC/2015. ... ()
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4207 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015. Instituto processual. Não cabimento de discussão acerca da necessidade de sobrestamento do feito.
1 - A reclamação prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015 constitui incidente processual destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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4208 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015. Sobrestamento de processos.
1 - A reclamação prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015 constitui incidente processual destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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4209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4210 - STJ. Matéria repetitiva. Sobrestamento na origem. Mecanismo para possibilitar às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). ... ()
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