Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32881 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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32882 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.
1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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32883 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e o paradigma ultrapassa a barreira de con hecimento. Não cabimento. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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32884 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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32885 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Piso nacional do magistério. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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32886 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os anunciados como paradigmas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32887 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os anunciados como paradigmas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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32888 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os anunciados como paradigmas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32889 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hdrelétrica. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da construção de usina hidrelétrica. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por se tratar de ação genérica, sem interesse de agir especificado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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32890 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Usina hidrelétrica. Pesca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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