Jurisprudência sobre
coisa julgada material

1781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade não observada. Mandado de segurança. Análise aprofundada de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1782 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIAS ARGUIDAS PREVISTAS NO CPC, art. 525 - FRAUDE PROCESSUAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante na fase de cumprimento definitivo de sentença - II - Hipótese em que parte das teses arguidas na impugnação, em tese, são cabíveis na fase de cumprimento de sentença - Hipótese, todavia, em que a própria agravante reconhece ter deixado de apresentar defesa na fase de conhecimento da ação - Preclusão máxima verificada, ante o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara - Caracterizada a coisa julgada material - Incabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir o mérito da sentença - Aplicação dos arts. 502, 507, 508 e 509, §4º do CPC/2015 - Impossibilidade de revisar ou anular o julgado - III - Excesso de execução arguido que não atendeu aos requisitos do art. 525, §4º, do CPC, fazendo incidir o disposto no §5º, do mesmo dispositivo legal - IV - Suposta fraude processual praticada pelo agravado que pode ser objeto de ação própria - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1783 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de fundamento jurídico para a sustentação da assertiva de litispendência. Coisa julgada material. Ocorrência. Inadequação da via eleita. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1784 - TJSP. Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1785 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1786 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em decorrência da negativa de tratamento médico pela operadora do plano de saúde - Improcedência em primeiro grau - Irregularidade da negativa de autorização/cobertura dos procedimentos sedimentada nos autos - Questão pacificada em demanda anterior ajuizada pelo beneficiário, revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Precedente do STJ - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1787 - TJSP. HABEAS CORPUS - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - mera reiteração - indeferimento de plano - Precedentes das Cortes Superiores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreinte. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento da liminar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ nos autos do AREsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 5/4/2018), no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União. Na origem, busca-se em ação a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2/4/1998) e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (4/9/2001). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Análise que demanda o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 85, § 7º, bem como em relação à alegação de que « não há que se falar em preclusão quando a matéria tiver sido decidida em sede de decisão interlocutória, devendo esta ser alegada somente quando oriunda de sentença definitiva, esta que produz coisa julgada material» (fl. 92), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote