Jurisprudência sobre
recurso adesivo

1451 - TJRS. Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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1452 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

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1453 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

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1454 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

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1455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Conta que já estava paga. Inclusão indevida do nome da apelada no banco de dados. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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1456 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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1457 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício. Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.

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1458 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pretensão do autor à indenização por danos morais, materiais e estéticos por ter sido atingido por disparo de arma de fogo de policiais que realizavam uma perseguição. Evidente a responsabilidade do Estado, porque a investigação policial é ato estatal, daí a aplicação da norma do § 6º, do CF/88, art. 37. Danos morais arbitrados com moderação e razoabilidade, não havendo motivo para majoração. Inexistência de nexo causal entre os fatos e a lesão constatada pelo perito judicial, sendo indevidas as indenizações por danos materiais e estéticas. Apelo da ré e recurso adesivo do autor não providos.

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1459 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Ação indenizatória. Preposto da ré que, no evento por ela promovido, de forma voluntária e sem justificativa agrediu a autora, impedindo-A de sair do camarim, bem ainda com sua conduta impôs a troca de roupa na frente de terceiros, culminando com o desnudamento parcial da vítima pelo agressor. Fatos, em verdade, que evidenciaram a existência de um tumulto geral em que os ânimos de todos estavam exaltados e as atitudes dos envolvidos não pode ser considerada isoladamente e fora de tal contexto, para fins de responsabilizar qualquer deles individualmente pelo apontado dano moral. Autora que, sucumbente na ação principal, deve arcar com os honorários dos advogados dos denunciados da lide. Improcedência da ação e das lides secundárias. Não conheceram do agravo retido, negaram provimento à apelação da autora, deram parcial provimento à apelação da co-ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo.

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